CC 177690 - DECISAO

CC 177690 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, par. único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que, tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído este ente do polo passivo, incidem as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitante (2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG) e determinou-se o arquivamento após as providências cabíveis.

Parties
Autor: Matheus Oliveira Maia; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (art. 955 Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Oliveira Maia

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão forçada da União no polo passivo
  3. 3 aderência das Súmulas 150 e 254/STJ e do entendimento do STF (Tema 793) ao caso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, par. único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, concluiu-se que, tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído este ente do polo passivo, incidem as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitante (2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG) e determinou-se o arquivamento após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG.