AREsp 1831368 - DECISAO

AREsp 1831368 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre o direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos; ademais, a matéria contém fundamentos constitucionais e implicaria reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesta Corte, aplicando-se, portanto, os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmula 7/STJ e entendimento sobre competência do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multas Cominatórias (astreintes), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multas Cominatórias (astreintes) Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação do Estado de fornecer medicamentos como dever constitucional (art.196 CF)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos no SUS (art.198, §1º CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre o direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos; ademais, a matéria contém fundamentos constitucionais e implicaria reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesta Corte, aplicando-se, portanto, os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmula 7/STJ e entendimento sobre competência do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.