CC 178463 - DECISAO

CC 178463 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS, em razão da impossibilidade de o Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes que reconhecem a competência da Justiça Estadual quando a presença da União não se mostra necessária.

Parties
Autor(a): VERA BEATRIZ MUSSOI; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Entre União, Estados E Municípios, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Entre União, Estados E Municípios Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA BEATRIZ MUSSOI

Autor(a)

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS, em razão da impossibilidade de o Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes que reconhecem a competência da Justiça Estadual quando a presença da União não se mostra necessária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.