CC 179140 - DECISAO

CC 179140 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, cabia a devolução dos autos à Justiça Estadual sem a instauração de conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, o conflito de competência foi deixado de conhecer.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2a. Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis - SJ/MG; Réu: Município de Perdigão/MG; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2a. Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Município de Perdigão/MG

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União da lide, cabia a devolução dos autos à Justiça Estadual sem a instauração de conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, o conflito de competência foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.