CC 176313 - ACORDAO

CC 176313 - ACORDAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em integrar o polo passivo, não se verifica hipótese do art. 109 da CF/88 que justificasse competência federal; aplicam-se as súmulas do STJ que vedam o reexame, pela Justiça estadual, da decisão do juízo federal sobre a inclusão da União; no conflito de competência não se aprecia o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, razão pela qual a competência é da Justiça estadual.

Parties
Autor: ELENI UBATUBA CAMARGO; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 224/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 224/stj Sistema Único De Saúde

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Parties

ELENI UBATUBA CAMARGO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e vedação de reexame da decisão do juízo federal pela Justiça estadual
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao mérito e à repartição de responsabilidades entre entes federativos do SUS

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em integrar o polo passivo, não se verifica hipótese do art. 109 da CF/88 que justificasse competência federal; aplicam-se as súmulas do STJ que vedam o reexame, pela Justiça estadual, da decisão do juízo federal sobre a inclusão da União; no conflito de competência não se aprecia o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos, razão pela qual a competência é da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de General Câmara/RS)