CC 174277 - DECISAO

CC 174277 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes na área da saúde, e, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União no polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiária: Elaine Martins Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Chamamento Da União Ao Processo, Súmulas 150, 254 E 279
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Elaine Martins Fontes

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 109, I, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 se é necessário o chamamento da União nas ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 competência para processamento e julgamento entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes na área da saúde, e, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União no polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.