CC 179338 - DECISAO

CC 179338 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a da lide, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não havia necessidade de instauração do Conflito de Competência, devendo o conflito ser tido por não conhecido e os autos manter-se-ia a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE/MG; Réu Na Ação Originária: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmula 224/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte não a incluiu
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu-a da lide, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não havia necessidade de instauração do Conflito de Competência, devendo o conflito ser tido por não conhecido e os autos manter-se-ia a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência)

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias