REsp 1925543 - DECISAO

REsp 1925543 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente: rejeitou-se a alegação de omissão por falta de indicação precisa dos vícios, aplicando-se a Súmula 284 do STF; contudo, determinou-se provimento quanto aos honorários, por entender que, em ações de fornecimento de medicamento com proveito econômico inestimável, é devida a fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015), e que a solidariedade entre litisconsortes foi corretamente aplicada pela ausência de distribuição expressa da sucumbência, cabendo à Corte de origem reassentar o quantum dos honorários observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; Autor: PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a Corte de origem fixe os honorários advocatícios de forma equitativa, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

Recorrido

PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fixação equitativa dos honorários de sucumbência (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  3. 3 distribuição proporcional ou solidariedade dos honorários entre litisconsortes (art. 87, § 1º e § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente: rejeitou-se a alegação de omissão por falta de indicação precisa dos vícios, aplicando-se a Súmula 284 do STF; contudo, determinou-se provimento quanto aos honorários, por entender que, em ações de fornecimento de medicamento com proveito econômico inestimável, é devida a fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015), e que a solidariedade entre litisconsortes foi corretamente aplicada pela ausência de distribuição expressa da sucumbência, cabendo à Corte de origem reassentar o quantum dos honorários observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a Corte de origem fixe os honorários advocatícios de forma equitativa, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem fixe os honorários advocatícios de forma equitativa, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de indicação precisa dos vícios.