REsp 1932497 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante da ausência de padronização/incorporação do medicamento Nintedanibe no SUS, vislumbrou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que, em face da Súmula 150 do STJ e do entendimento consolidado pelo STF sobre responsabilidade solidária, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal ou a verificação do interesse jurídico da União pela Justiça Federal; assim, declarou-se a incompetência da Justiça Estadual e determinou-se a remessa/retorno dos autos para prosseguimento conforme entendimento de direito.

Parties
Recorrente: DIXSON ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Jurisdicional, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Registro Na ANVISA
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Jurisdicional Incorporação De Medicamentos Ao SUS +1 more

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Parties

DIXSON ROCHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de incorporação de medicamento ao SUS impõe a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se a competência para processar ação sobre fornecimento de medicamento deve ser da Justiça Federal
  3. 3 Natureza da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante da ausência de padronização/incorporação do medicamento Nintedanibe no SUS, vislumbrou-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que, em face da Súmula 150 do STJ e do entendimento consolidado pelo STF sobre responsabilidade solidária, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal ou a verificação do interesse jurídico da União pela Justiça Federal; assim, declarou-se a incompetência da Justiça Estadual e determinou-se a remessa/retorno dos autos para prosseguimento conforme entendimento de direito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o feito