CC 178801 - DECISAO

CC 178801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR porque a ação foi proposta contra o Estado do Paraná visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA), não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a Súmula 150/STJ e a jurisprudência que admite a demanda isolada contra ente federado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Eliara Prestes Cardoso; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Eliara Prestes Cardoso

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na Rename/SUS quando a ação não é proposta contra a União
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações que pleiteiam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando a União não figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR porque a ação foi proposta contra o Estado do Paraná visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA), não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a Súmula 150/STJ e a jurisprudência que admite a demanda isolada contra ente federado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 163-164
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR