REsp 1873835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do Agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão que reconheceu a legitimidade passiva solidária dos entes federativos para ações de fornecimento de medicamentos, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Solidária Dos Entes Federativos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Solidária Dos Entes Federativos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto ao Sistema Único de Saúde e fornecimento de medicamentos
  3. 3 Legitimidade passiva para ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos do Agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão que reconheceu a legitimidade passiva solidária dos entes federativos para ações de fornecimento de medicamentos, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e do STF; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso