CC 177371 - DECISAO

CC 177371 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, porque a demanda foi proposta contra o Estado de Alagoas para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à RENAME/SUS, não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA que exigiria ação contra a União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, e, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, não permanecendo legitimidade da União no feito, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Interessada: Marieta de Moura Amorim; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Rename/sus, Registro ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor

Marieta de Moura Amorim

Interessada

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não consta na RENAME/SUS ou quando não tem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL, porque a demanda foi proposta contra o Estado de Alagoas para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à RENAME/SUS, não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA que exigiria ação contra a União; ademais, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, e, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, não permanecendo legitimidade da União no feito, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.
  • Publique-se.