CC 179144 - DECISAO

CC 179144 - DECISAO

Tratando-se de demanda proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina para fornecimento de medicamento que é registrado na ANVISA, mas não consta da RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União nos autos, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ, e sem que a tese do STF (Tema 793) implique obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nestas hipóteses.

Parties
Autor: Antonio Paulo Westerich; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC, suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

Antonio Paulo Westerich

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não inserido na RENAME/SUS, proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão obrigatória da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (Tema 500 e Tema 793) e da jurisprudência do STJ sobre distribuição de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina para fornecimento de medicamento que é registrado na ANVISA, mas não consta da RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal afastado expressamente o interesse jurídico da União nos autos, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 150/STJ, e sem que a tese do STF (Tema 793) implique obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo nestas hipóteses.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC, suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC, o suscitante.
  • Publique-se.