CC 179178 - DECISAO

CC 179178 - DECISAO

Verificou-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à Rename/SUS; não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA e a demanda não foi ajuizada originalmente contra a União; ademais o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União nos autos. À luz da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste - TJMS.

Parties
Autor: Paulo Fernandes; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de São Gabriel do Oeste; Réu (incluída Em Determinado Momento Nos Autos): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decidido)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste - TJMS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Registro ANVISA E Relação Rename/sus
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Fernandes

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de São Gabriel do Oeste

Réu

União

Réu (incluída Em Determinado Momento Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename/SUS)
  2. 2 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quando a União foi afastada como interessada pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à Rename/SUS; não se trata de hipótese de ausência de registro na ANVISA e a demanda não foi ajuizada originalmente contra a União; ademais o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União nos autos. À luz da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste - TJMS.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste - TJMS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste - TJMS
  • Publique-se