REsp 1924261 - DECISAO

REsp 1924261 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a autorização do uso off label com base em laudo médico e no registro do medicamento na ANVISA, justificando a manutenção do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Registro Na ANVISA Incorporação Ao SUS Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame factual em recurso especial
  3. 3 Exigência de registro na ANVISA e alcance da legislação federal sobre medicamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a autorização do uso off label com base em laudo médico e no registro do medicamento na ANVISA, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.