REsp 1715602 - DECISAO

REsp 1715602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973; manteve-se o entendimento de que os medicamentos necessários ao tratamento da síndrome devem ser fornecidos, condicionando-se, em reexame necessário, o fornecimento à apresentação de receituário médico da rede pública, e afastou-se a possibilidade de condenação genérica quanto a insumos, aparelhos e suplementos alimentares, que deverão ser objeto de demandas autônomas quando comprovada a necessidade.

Parties
Autor: José Antonio de Oliveira; Réu: Município; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Condenação Genérica, Reexame Necessário, Omissão Art. 535 Cpc/1973, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Condenação Genérica Reexame Necessário Omissão Art. 535 Cpc/1973 +1 more

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Parties

José Antonio de Oliveira

Autor

Município

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamentos prescritos para tratamento de HIV
  2. 2 Possibilidade de condenação genérica para fornecimento de insumos, aparelhos e suplementos alimentares
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973; manteve-se o entendimento de que os medicamentos necessários ao tratamento da síndrome devem ser fornecidos, condicionando-se, em reexame necessário, o fornecimento à apresentação de receituário médico da rede pública, e afastou-se a possibilidade de condenação genérica quanto a insumos, aparelhos e suplementos alimentares, que deverão ser objeto de demandas autônomas quando comprovada a necessidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.