CC 178255 - DECISAO

CC 178255 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado a União do polo passivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; a matéria de fundo sobre responsabilidade pela saúde ou fornecimento de medicamentos não se discute no conflito de competência.

Parties
Suscitante: Rodrigo Mariano de Oliveira; Juízo Estadual: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Juízo Federal: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Mariano de Oliveira

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Juízo Estadual

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Presença ou não da União no polo passivo e sua legitimidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastado a União do polo passivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; a matéria de fundo sobre responsabilidade pela saúde ou fornecimento de medicamentos não se discute no conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
  • Prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina