REsp 1920696 - DECISAO

REsp 1920696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a imprescindibilidade e vantagem terapêutica do medicamento em comparação com as alternativas do SUS, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ALMIRO BOHLKE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015); Agravo Interno Prejudicado
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obinutuzumabe (gazyva), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Administrativo Previdenciário Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Obinutuzumabe (gazyva) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ALMIRO BOHLKE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015); Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar imprescindibilidade do fármaco
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a imprescindibilidade e vantagem terapêutica do medicamento em comparação com as alternativas do SUS, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pelo recorrente.