CC 179579 - DECISAO

CC 179579 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua incompetência para figurare no polo passivo, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, não há necessidade de instauração do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE AGUDO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Réu: Estado doRio Grande do Sul; Réu: Município de Agudo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos Súmulas 150/224/254 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE AGUDO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitado

Estado doRio Grande do Sul

Réu

Município de Agudo/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal deve ou não ser compelida a incluir a União no polo passivo quando a parte autora não a incluiu voluntariamente
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando não se trata de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a relação com o Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua incompetência para figurare no polo passivo, devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, não há necessidade de instauração do conflito de competência.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.