CC 179556 - DECISAO

CC 179556 - DECISAO

Devido ao reconhecimento, em decisão irrecorrida do Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e à consequente exclusão definitiva da União da lide, não é necessário suscitar conflito de competência; cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual, e, por isso, o Conflito de Competência não foi conhecido (deixo de conhecer).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE SÃO JOAQUIM/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Ente Federal Mencionado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Remoção De Autos Entre Jurisdições
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Remoção De Autos Entre Jurisdições

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DE SÃO JOAQUIM/SC

Suscepto

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência quando autos são recebidos pela Justiça Federal após ajuizamento apenas contra Estado

Ratio Decidendi

Devido ao reconhecimento, em decisão irrecorrida do Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e à consequente exclusão definitiva da União da lide, não é necessário suscitar conflito de competência; cabia ao Juízo Federal devolver os autos à Justiça Estadual, e, por isso, o Conflito de Competência não foi conhecido (deixo de conhecer).

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido (deixo de conhecer do presente Conflito de Competência).

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.