AREsp 1275283 - ACORDAO

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A revisão do valor das astreintes na via especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente só se admite revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em que a multa foi fixada em R$ 1.000,00 por dia em razão das especificidades da causa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do Estado desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Direito À Saúde, Revisão De Astreintes
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Direito À Saúde Revisão De Astreintes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fornecimento de medicamentos por Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes na via especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente só se admite revisão quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em que a multa foi fixada em R$ 1.000,00 por dia em razão das especificidades da causa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do Estado de Pernambuco.