CC 174153 - ACORDAO

CC 174153 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; o agravo interno não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, de modo que o recurso foi improvido e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: Luciana Viana dos Santos; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Suscitada/excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Chamamento Da União Ao Processo, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Chamamento Da União Ao Processo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luciana Viana dos Santos

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Suscitada/excluída

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento ajuizada contra Estado
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; o agravo interno não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, de modo que o recurso foi improvido e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC