CC 174153 - ACORDAO

CC 174153 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal concluído pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluído o ente federal da demanda, aplica-se a Súmula 150/254 do STJ, tornando vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; os argumentos do Estado não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, aplica-se o CPC/2015 ao recurso e não se justifica a imposição da multa do art.1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autora: Luciana Viana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Chamamento Ao Processo Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Chamamento Ao Processo Da União +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Luciana Viana dos Santos

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal concluído pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e excluído o ente federal da demanda, aplica-se a Súmula 150/254 do STJ, tornando vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; os argumentos do Estado não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, aplica-se o CPC/2015 ao recurso e não se justifica a imposição da multa do art.1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Manter a exclusão da União do polo passivo determinada pelo Juízo Federal e reconhecer a competência do Juízo Estadual suscitante para o prosseguimento do feito.