CC 176596 - ACORDAO

CC 176596 - ACORDAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal; como o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico da União (decisão irrecorrida), aplica-se a Súmula n. 150/STJ e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: L.G.D.S.; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Conflito De Competência / Julgamento/acórdão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Súmula 150/stj Rename/sus ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

L.G.D.S.

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Conflito De Competência / Julgamento/acórdão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à existência de interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União, afasta-se a competência da Justiça Federal; como o Juízo Federal excluiu o interesse jurídico da União (decisão irrecorrida), aplica-se a Súmula n. 150/STJ e deve prevalecer a competência da Justiça Estadual. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR.