CC 177424 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a ação pede fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS, mas já registrado na ANVISA, e a ação não foi proposta em face da União
2. 2 Se o entendimento do STF nos REs de repercussão geral (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) obriga a inclusão da União no polo passivo em todas as ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos
3. 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal sobre a competência jurisdicional nos termos da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, no caso concreto, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento não constante do RENAME/SUS mas com registro na ANVISA, e a ação não foi proposta contra a União; o juízo federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União, cabendo-lhe decidir sobre tal interesse nos termos da Súmula 150/STJ, daí resulta a competência da Justiça Estadual e a manutenção da decisão que remeteu os autos à 4ª Turma Recursal do TJPR.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que declarou competente a Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná