CC 176721 - ACORDAO

CC 176721 - ACORDAO

Mantido o julgamento monocrático: por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas sem ausência de registro na ANVISA, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União, a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União; nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Noeli da Silveira Muniz; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Rename/sus Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Noeli da Silveira Muniz

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Gravataí

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre competência para decidir sobre interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Mantido o julgamento monocrático: por se tratar de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas sem ausência de registro na ANVISA, e não tendo a ação sido ajuizada contra a União, a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União; nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ, declarou-se competente a Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS (suscitante).