AREsp 1837263 - DECISAO

AREsp 1837263 - DECISAO

Conheço do agravo, por via do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DARIA MANNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Requisito De Imprescindibilidade Do Medicamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Requisito De Imprescindibilidade Do Medicamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

DARIA MANNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de condicionar a concessão judicial de medicamentos à utilização prévia das alternativas terapêuticas do SUS
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade de medicamentos fora dos protocolos do SUS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por via do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial