CC 179826 - DECISAO

CC 179826 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não pode o Juízo Estadual reexaminar tal decisão; portanto, diante da exclusão da União do polo passivo, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos do art.109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Maringá/PR; Ente Federal Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litigiosidade Entre Justiça Estadual E Federal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litigiosidade Entre Justiça Estadual E Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Maringá/PR

Suscitado

União

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de presença da União no polo passivo para atração da competência federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, não pode o Juízo Estadual reexaminar tal decisão; portanto, diante da exclusão da União do polo passivo, incide a competência da Justiça Estadual, nos termos do art.109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Cianorte/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.