CC 174545 - DECISAO

CC 174545 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e considerando que a ação originária foi proposta apenas contra o Estado e que não houve inclusão da União no polo passivo (além do Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ), concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e manteve-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de ajuizamento em face da União para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e considerando que a ação originária foi proposta apenas contra o Estado e que não houve inclusão da União no polo passivo (além do Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ), concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e manteve-se a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se