CC 179151 - DECISAO

CC 179151 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública) porque o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão da Justiça Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se, portanto, a devolução/competência ao juízo estadual.

Parties
Autor: Sivanildo Pereira de Melo; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (art. 955 Cpc) Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Da União, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Federal Vs Estadual Litisconsórcio Da União Precedentes E Súmulas

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Parties

Sivanildo Pereira de Melo

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência (art. 955 Cpc) Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União como litisconsorte é necessária no caso de pedido de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública) porque o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão da Justiça Federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, impondo-se, portanto, a devolução/competência ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Trigésima Vara Cível da Capital Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto Saúde Pública.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.