CC 179764 - DECISAO

CC 179764 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de conhecer do Conflito Negativo de Competência, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscepto: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4a VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que busca fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência ou simples devolução dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de conhecer do Conflito Negativo de Competência, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.