CC 179779 - DECISAO

CC 179779 - DECISAO

Declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária pleiteia medicamento registrado na ANVISA (não se trata de caso de ausência de registro na ANVISA que exigiria, em regra, a inclusão da União), a demanda não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União, de modo que, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência consolidada, afasta-se a competência da Justiça Federal e mantém-se a competência estadual.

Parties
Autor: Aline Fonseca Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a análise do respectivo recurso, considerando que a sentença monocrática não foi desconstituída.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aline Fonseca Rodrigues

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS quando a ação foi proposta apenas contra o Estado e não contra a União
  2. 2 Aplicabilidade das teses do STF (RE 657.718/Tema 500 e RE 855.178/Tema 793) sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA e sobre responsabilidade solidária entre entes federados
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque a ação originária pleiteia medicamento registrado na ANVISA (não se trata de caso de ausência de registro na ANVISA que exigiria, em regra, a inclusão da União), a demanda não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou o interesse jurídico da União, de modo que, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência consolidada, afasta-se a competência da Justiça Federal e mantém-se a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para a análise do respectivo recurso, considerando que a sentença monocrática não foi desconstituída.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.