CC 179777 - DECISAO

CC 179777 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado na Rename/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União — além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse da União — aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC).

Parties
Autor: Ivonete Teixeira Francisco; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Ivonete Teixeira Francisco

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que postulam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na Rename/SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a ação não foi proposta contra ela
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado na Rename/SUS, e não tendo sido ajuizada a ação contra a União — além do Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse da União — aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.