CC 179772 - DECISAO

CC 179772 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse jurídico na demanda, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); não havendo entidade federal no polo passivo, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Romeu Correa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Susitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Facultativo
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Facultativo

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Parties

Romeu Correa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o Juízo Estadual de reexaminar a presença da União no polo passivo
  2. 2 Se há necessidade de participação da União em ações para fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse jurídico na demanda, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); não havendo entidade federal no polo passivo, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.