CC 179866 - DECISAO

CC 179866 - DECISAO

Porquanto a parte autora optou por ajuizar a ação apenas contra o Estado e o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, o Conflito de Competência não é conhecido e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9a VARA DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9a VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária ajuizada apenas contra o Estado de Alagoas
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo quando não requerida pela parte autora
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência ou apenas remeter os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a parte autora optou por ajuizar a ação apenas contra o Estado e o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, impõe-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito; assim, o Conflito de Competência não é conhecido e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.