CC 179757 - DECISAO

CC 179757 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando-se de produto médico-hospitalar registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual e determinando ser competente o Juízo Estadual (1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro ANVISA, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Registro ANVISA Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscitado

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Suscitante

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS
  2. 2 Qual juízo é competente: Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tratando-se de produto médico-hospitalar registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, impedindo o reexame da exclusão da União pelo juízo estadual e determinando ser competente o Juízo Estadual (1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.