CC 179712 - DECISAO

CC 179712 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos registrados na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do afastamento do interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência vinculada ao Tema 793/STF.

Parties
Juízo de Direito Vara Única de Descanso - SC; Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito Vara Única de Descanso - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Juízo de Direito Vara Única de Descanso - SC

Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos registrados na ANVISA e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário e do afastamento do interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência vinculada ao Tema 793/STF.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito Vara Única de Descanso - SC.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito Vara Única de Descanso - SC.
  • Publique-se.