CC 180082 - DECISAO

CC 180082 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara de Mista de Sousa/PB.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara de Sousa/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara de Mista de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Mista de Sousa/PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 15ª Vara de Sousa/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara de Mista de Sousa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário vs. facultativo)
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara de Mista de Sousa/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara de Mista de Sousa/PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.