REsp 1925147 - DECISAO

REsp 1925147 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que declinou competência à Justiça Federal por entender imprescindível a inclusão da União, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, com fundamento na necessidade de observar a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados e nas regras processuais aplicáveis (art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: JOSINEIA RIBEIRO DE SANTANA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Registro Na ANVISA, Tema 793/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Incorporação De Medicamentos Ao SUS Registro Na ANVISA +1 more

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Parties

JOSINEIA RIBEIRO DE SANTANA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) em demandas por fornecimento de fármacos
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que declinou competência à Justiça Federal por entender imprescindível a inclusão da União, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, com fundamento na necessidade de observar a jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados e nas regras processuais aplicáveis (art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dô provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão impugnado