AREsp 1856378 - DECISAO

AREsp 1856378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fática/probatória e não restou demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa, estando justificada a majoração pelos reiterados prazos não cumpridos pela União; decisão amparada na Súmula 7/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes, Multas Diárias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Astreintes Multas Diárias Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade/exorbitância do valor da multa diária (astreintes)
  2. 2 violação dos arts. 537 do CPC e 884 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fática/probatória e não restou demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa, estando justificada a majoração pelos reiterados prazos não cumpridos pela União; decisão amparada na Súmula 7/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.