CC 177347 - ACORDAO

CC 177347 - ACORDAO

Tratando-se de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não sendo a União parte na demanda, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais o Juízo Federal expressamente excluiu o interesse jurídico da União, cabendo, conforme Súmula n. 150/STJ, à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: Mônica Leite Gonçalves; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual declarada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Rename/sus ANVISA

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Parties

Mônica Leite Gonçalves

Autor

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à verificação de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Tratando-se de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não sendo a União parte na demanda, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais o Juízo Federal expressamente excluiu o interesse jurídico da União, cabendo, conforme Súmula n. 150/STJ, à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual declarada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM.