CC 179443 - DECISAO

CC 179443 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) que fixa a competência pela pessoa; assim, declara-se competente o Juízo Estadual da Comarca de Tubarão - SC para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: LUCIA MENDES GOMES; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito (decisão Declaratória De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Estadual E Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA MENDES GOMES

Suscitante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Réu

UNIÃO

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito (decisão Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) que fixa a competência pela pessoa; assim, declara-se competente o Juízo Estadual da Comarca de Tubarão - SC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - SC para processamento da demanda