CC 180232 - DECISAO

CC 180232 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a parte autora optou por não incluí-la, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, não se conhece do presente Conflito de Competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE APUCARANA - SJ/PR; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Apucarana; Parte Não Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Entes Federativos, Aplicação Das Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitada

Estado do Paraná

Réu

Município de Apucarana

Réu

União

Parte Não Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a parte autora optou por não incluí-la, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; por isso, não se conhece do presente Conflito de Competência.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias