CC 180233 - DECISAO

CC 180233 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC porque se trata de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, que não consiste em hipótese de ausência de registro na ANVISA, e porque a ação não foi proposta em face da União, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico desta, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ que admite litisconsórcio facultativo entre os entes federativos.

Parties
Autor: Antônio Lakatos; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federativo Discutido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro ANVISA, RENAME, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro ANVISA +4 more

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Parties

Antônio Lakatos

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federativo Discutido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) na definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC porque se trata de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS, que não consiste em hipótese de ausência de registro na ANVISA, e porque a ação não foi proposta em face da União, tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico desta, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ que admite litisconsórcio facultativo entre os entes federativos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.