CC 180214 - DECISAO

CC 180214 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência desta Corte, por não se poder reexaminar no juízo estadual a exclusão da União promovida pelo juízo federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254/stj, Conflito De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254/stj Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se, no âmbito do conflito de competência, é cabível reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal afasta a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência desta Corte, por não se poder reexaminar no juízo estadual a exclusão da União promovida pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim/SC
  • Publique-se.