CC 180163 - DECISAO

CC 180163 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária na saúde, cabe ao juiz federal devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, de modo que não há matéria apta a autorizar o conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: ELIZABETE MARTINS; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmula 224/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

ELIZABETE MARTINS

Suscitante

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e da jurisprudência sobre responsabilidade solidária na saúde, cabe ao juiz federal devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, de modo que não há matéria apta a autorizar o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.