AREsp 1852329 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 106 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Fornecimento De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aderência ao Tema 106 do STJ quanto à dispensação de medicamentos pelo SUS
  2. 2 exigência de prequestionamento para discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, LC 101/2000)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara de dispositivos legais

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.