CC 180388 - DECISAO

CC 180388 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; assim, caberia apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, conforme Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, não sendo necessário suscitar conflito para discutir a inclusão da União quando a parte não a indicou.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO- SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Conflito De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Passivo
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Conflito De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Passivo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO- SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo
  3. 3 caráter facultativo ou necessário do litisconsórcio passivo envolvendo a União

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; assim, caberia apenas a devolução dos autos à Justiça Estadual, conforme Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, não sendo necessário suscitar conflito para discutir a inclusão da União quando a parte não a indicou.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.