CC 180153 - DECISAO

CC 180153 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes que consideram desnecessário o chamamento protelatório da União; assim, não cabia ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse da União, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara da Comarca de Maceió/AL para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: SHIRLEY DA SILVA SANTOS; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara da Comarca de Maceió/AL.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Intervenção Da União, Súmulas 150 224 254/stj, Responsabilidade Solidária Pela Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Intervenção Da União Súmulas 150 224 254/stj Responsabilidade Solidária Pela Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHIRLEY DA SILVA SANTOS

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento movida contra o Estado
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo e, assim, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ para impedir reexame de decisão de outro juízo sobre interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes que consideram desnecessário o chamamento protelatório da União; assim, não cabia ao juízo estadual reexaminar a decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse da União, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara da Comarca de Maceió/AL para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara da Comarca de Maceió/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.