CC 180236 - DECISAO

CC 180236 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e os precedentes que reconhecem a responsabilidade solidária, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa, porquanto não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ausência de interesse jurídico da União no feito.

Parties
Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC; Polo Passivo (sugerida): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Incidência De Súmulas Do STJ, Declinação De Competência
Processo Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Incidência De Súmulas Do STJ Declinação De Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (sugerida)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença e interesse jurídico da União no polo passivo
  2. 2 competência para processar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ e impossibilidade de reexame por outro juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ e os precedentes que reconhecem a responsabilidade solidária, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa, porquanto não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ausência de interesse jurídico da União no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prossiga no julgamento dos recursos de apelação
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal